Câmara Municipal de São Paulo aprova projeto que incentiva manutenção de emprego

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quinta (20/12) o projeto de lei 762/2019 que cria o PIME (Programa de Incentivo a Manutenção do Emprego), projeto pioneiro na adoção de medidas para combater a taxa de desemprego na cidade de São Paulo. Agora segue para Prefeitura para sanção do prefeito Bruno Covas.

O programa propõe aos empregadores a negociação de dívidas tributárias, mas, em contrapartida, terão de manter em seus quadros de pessoal, até o final dos pagamentos, no mínimo, 80% dos funcionários que foram apresentados na data de adesão. A medida atenderá as empresas de grande porte (5 mil funcionários) e posteriormente a proposta é adaptar a lei, mediante aos resultados. 

O PIME utiliza-se da capacidade contributiva tributária e propõe o teto de até 2% do faturamento para pagamento das parcelas de dívidas inscritas ou não com a Prefeitura, inclusive, se estiverem inseridas em algum outro acordo de parcelamentos de débitos. A proposta oferece descontos de 70% à 80% para pagamento à vista ou parcelados.

Poderão fazer o parcelamento, as empresas com dívidas de ISS (Imposto Sobre Serviços) com alíquota, máxima, de 5%. Já as empresas com alíquota inferior a 5% de recolhimento de ISS não poderão participar do programa. Não será permitido o parcelamento de débitos de IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana).

Exigências

Para adesão ao programa, os empregadores deverão apresentar as documentações necessárias, em ordem, no Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). Para sua permanência, o pagamento deverá estar em, dos demais tributos. Em caso de atraso, por mais de 90 dias, o contribuinte será excluído automaticamente. A empresa  se comprometerá a manter a sede da empresa na cidade até o final do parcelamento. Além de transferir todo o emplacamento da frota de veículos no município de São Paulo, caso não ainda tenha sido feito, o prazo é de 90 dias.

Para Ricardo Nunes há dois tipos de devedores: “aqueles que sonegam e se organizam para não pagarem os impostos e àqueles que não estão conseguindo honrar os seus compromissos, em razão da crise. No último caso, precisamos de ações que incentivem e dando-lhes oportunidades de regularização para que essas empresas tenham maior competitividade no mercado e consigam contratar mais”, finaliza Ricardo Nunes que presidiu recentemente a CPI da Sonegação Tributária.

CPI da Sonegação

A CPI da Sonegação Tributária encerrou em dezembro com a entrega do relatório final. Os vereadores investigaram empresas que mantinham supostamente sedes de fachadas em outros municípios para sonegar tributos municipais.

No total, foram recuperados R$ 362.832.792,11 com o pagamento de dívidas de Imposto Sobre Serviços (ISS) dos bancos Santander, Safra, Votorantim, Alfa Leasing e Daycoval à Prefeitura de São Paulo. Além da aplicação de multas no valor de R$ 3,8 bilhões pela secretaria municipal da Fazenda, à pedido da CPI por meio de operação fiscal. O relatório da CPI sugere ainda o indiciamento pelo Ministério Público de mais de cem diretores dos bancos Itaú e Safra, por organização criminosa, crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica.

O projeto já foi aprovado em primeira votação. São autores os vereadores Ricardo Nunes (MDB), Antônio Donato (PT), Isac Felix (PL), Quito Formiga (PSDB), Atílio Francisco (REPUBLICANOS), XeXéu  Tripoli (PV), Rodrigo Goulart (PSD), Eduardo Tuma (PSDB), Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS), Adilson Amadeu (DEM), Fábio Riva (PSDB), George (MDB).