SP abre programa para empresas parcelarem dívidas

Para ajudar empresas a sanarem dívidas contraídas até 31/12/2016 com o Fisco paulista, a Secretaria de Estado da Fazenda abriu recentemente o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. Com essa ação, o Governo amplia as possibilidades de todos estarem em dia com suas obrigações tributárias e assim usufruir das vantagens da vida fiscal em dia.

Quem quiser regularizar seus débitos tem até o dia 15/08/2017 para aderir. Haverá redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Também será possível quitar os débitos em até 60 parcelas iguais, com redução de 50% no valor das multas e 40% nos juros. Com a empresa excluída do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual), o empresário só tem vantagens. Pode, por exemplo, contratar com o poder público, participar de licitações e vender para o Estado.

Além disso, o contribuinte também evita colocar em risco suas relações comerciais, ser impedido de emitir nota fiscal e ser incluso em regimes fiscais especiais impostos pelo Fisco em decorrência do não pagamento de tributos devidos – o que dificulta e muito a vida da empresa. Com tudo em dia, fica mais fácil para o empresário tomar empréstimos bancários, comprar ou vender mercadorias de modo parcelado.

Para as adesões ao PEP do ICMS efetuadas na primeira quinzena do mês, o vencimento será no dia 25 do próprio mês. Para quem aderir ao programa a partir da segunda quinzena, a parcela vence no dia 10 do mês seguinte.

Para saber quais débitos podem entrar no programa, o contribuinte deve acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br. Basta fazer o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal eletrônico (PFE) informando o CPF, CRC ou OAB vinculada à referida senha. Em seguida, escolha quais débitos deseja incluir no PEP.

O PEP é parte do Programa de Conformidade Fiscal “Nos Conformes”. Também está em Consulta Pública o Projeto de Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária (http://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Fazenda-apresenta-Projeto-de-Lei-para-melhorar-ambiente-de-neg%C3%B3cios.aspx), que dará tratamento preferencial e alguns benefícios aos contribuintes regulares com o Fisco. Assim, o PEP é uma ótima oportunidade dos contribuintes paulistas regularizarem sua situação junto ao Fisco, com redução de juros e multas.