Programa oferece uma ajuda de custo mensal de R$ 500 por seis meses, com possibilidade de renovação por igual período; objetivo é garantir condições concretas para que mulheres em situação de vulnerabilidade possam se afastar de relações violentas com segurança e dignidade
A Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 20 anos como principal marco legal de enfrentamento e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. A legislação alterou o sistema de justiça e criou mecanismos de proteção e responsabilização, entre eles as medidas protetivas de urgência, além de estruturar a atuação integrada de delegacias especializadas, varas de violência doméstica e serviços como o Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) e o 190, para emergências.
No estado de São Paulo, a Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS) é responsável por uma política pública que se destaca no apoio às mulheres vítimas de violência doméstica: o Auxílio-Aluguel. Desde 2025, o programa oferece uma ajuda de custo mensal de R$ 500 por seis meses, com possibilidade de renovação por igual período. O objetivo é garantir condições concretas para que mulheres em situação de vulnerabilidade possam se afastar de relações violentas com segurança e dignidade.
“Os 20 anos da Lei Maria da Penha marcam duas décadas de uma transformação histórica no combate à violência contra a mulher no Brasil. Compreendemos que a proteção das mulheres não se faz apenas com a punição do agressor, mas com o fortalecimento da rede socioassistencial e a garantia de autonomia financeira e psicossocial para as vítimas”, analisa a secretária de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, Andrezza Rosalém.
Investimentos
De fevereiro de 2025 a junho de 2026, mais de 9,1 mil mulheres receberam o benefício por pelo menos um mês, com investimento superior a R$ 27 milhões.
Somente na folha de junho de 2026, o programa repassou R$ 2,85 milhões a 5,7 mil beneficiárias ativas. A iniciativa está presente em 593 municípios paulistas, 91,9% do total. Os dados foram consolidados pela SEDS.
“Essa evolução do programa é resultado de uma política pública que está sendo eficaz em amparar as mulheres”, afirma a secretária. “Além de números, estamos falando de uma política pública de Estado que viabiliza oportunidades reais para as vítimas romperem o ciclo da violência com dignidade e autonomia”, complementa.
O aumento reflete a ampliação do acesso à política pública e o fortalecimento da rede de proteção do Governo do Estado, apoiando quem realmente precisa romper o ciclo da violência e recomeçar com mais segurança. Para ampliar o alcance do programa, a SEDS promove ações de capacitação com os municípios e com as Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS), além de orientação individual para alinhamento de fluxos.
A iniciativa da SEDS fortalece a rede de cuidado e atendimento especializado do movimento SP Por Todas, com políticas públicas integradas para a proteção da mulher vítima de violência. O cadastramento pela rede municipal de assistência social reforça o papel dos serviços socioassistenciais como porta de entrada do benefício.
Apoio para recomeçar
O Auxílio-Aluguel tem como objetivo garantir condições para que mulheres em situação de violência e vulnerabilidade possam romper o ciclo da violência, afastar-se do agressor e reconstruir suas vidas com segurança, autonomia e dignidade.
Podem acessar o benefício mulheres com medida protetiva de urgência em vigor, expedida pela Justiça, residentes no Estado de São Paulo, em situação de vulnerabilidade social e cuja renda familiar, apurada até o momento da separação, não ultrapasse dois salários mínimos.
O cadastramento é realizado pela rede de assistência social dos municípios participantes. Após a análise e a aprovação pela SEDS, o benefício é pago por meio da Poupança Social do Banco do Brasil, diretamente às beneficiárias.
Além do suporte financeiro, o programa articula outras políticas públicas municipais, ampliando o acesso a serviços de proteção social, orientação e acompanhamento às mulheres em todo o território paulista.
Onde buscar atendimento:
- Assistência Social: CRAS (Centros de Referência da Assistência Social), CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social) e Centros de Referência de Atendimento à Mulher;
- Saúde: UBS (Unidade Básica de Saúde), pronto-socorro e hospitais;
- Segurança Pública: DDM (Delegacia de Defesa da Mulher), distrito policial, batalhão da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros;
- Sistema de Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil;
- Canais de orientação e denúncia: Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) e 190, para emergências.
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